| Projeto: |
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PL 144 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-144/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0144-2018 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Ricardo Nunes / Isac Felix / Alessandro Guedes / Adilson Amadeu / Janaína Lima / Rodrigo Goulart / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ACORDO / ADESAO / ALTERACAO / ANULACAO / AUTORIZACAO / CAMARA DE TRANSACAO E CONCILIACAO / CAMARA GERAL DE TRANSACAO E CONCILIACAO / COBRANCA / COMPENSACAO / COMPETENCIA / CONFLITO DE INTERESSES / CONSTITUCIONALIDADE / CONTRIBUINTE / CREDITO TRIBUTARIO / CRIACAO / DEBITO FISCAL / DECISAO / DECLARACAO / DEDUCAO / DELIBERACAO / DESCUMPRIMENTO / DEVERES / DEVOLUCAO / DIVIDA ATIVA / ENCARGOS FINANCEIROS / EXECUCAO FISCAL / EXTINCAO / FALENCIA / HABILITACAO / IMPEDIMENTO / IMPOSTOS / INTERESSE PUBLICO / JUROS DE MORA / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LITIGIO TRIBUTARIO / MEMBROS / MULTA / NEGOCIACAO / NULIDADE / OBRIGACAO TRIBUTARIA / OPERACAO FINANCEIRA / PARCELAMENTO / PESSOA JURIDICA / PRAZO / PRESCRICAO / PROCESSO JUDICIAL / PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO / PROPOSTA / PUBLICACAO / PUNICAO / QUALIFICACAO / RECUPERACAO / RECUPERACAO JUDICIAL EMPRESARIAL / RECUPERACAO TRIBUTARIA / RECURSO / REDUCAO / RELATORIO / REMISSAO DE DEBITOS / RENUNCIA / REPRESENTACAO FISCAL / REVOGACAO / SENTENCA JUDICIAL / TERMO DE ADESAO / TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA / TRANSACAO TRIBUTARIA / VALOR / VERBA DE SUCUMBENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 15/05/2018 | | CCJ | Recebido em 16/05/2018 | Encaminhado em 20/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 390/2018 de 09/08/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 160/2019 de 15/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 10/07/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 213/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 397/2019
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